A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município, sendo constituído pelos representantes das várias forças partidárias eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas diferentes listas concorrentes, assim como pelos presidentes de Juntas.

No caso da Assembleia Municipal da Calheta, é constituída por 29 membros, sendo 21 eleitos diretos e 8 Presidentes de junta de Freguesia.

A Assembleia Municipal tem um vasto conjunto de competências. É o órgão onde são discutidos e aprovados planos, os documentos de prestação de contas e de atividades, as delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, as taxas, os empréstimos, os planos diretores municipais, etc…

A Assembleia Municipal é um órgão cujo funcionamento é de extraordinária importância para o bom desempenho da atividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal.

O modo de funcionamento de Assembleia Municipal está dependente da lei e do regimento próprio de cada Assembleia, o qual no entanto tem de se submeter à lei geral.

Periodicidade das reuniões de Assembleia:

Contatos: