Voltar à página inicial Câmara Municipal da Calheta
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Obras Particulares

Requerimento "Entrega de Projeto de Segurança Contra Incêndios em Edifícios"
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Licença de Utilização
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504.92 kB
Informação prévia - Viabilidade construtiva
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Emissão de Certidão de Divisão Administrativa
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Pedido de destaque e emissão de certidão
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123.50 kB
Requerimento "Junção de projetos das especialidades"
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Licenciamento de obras de edificação
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Autorização de utilização prédios novos
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Requerimento 2ª Via Livro de Obras
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Requerimento Alojamento Local
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Requerimento Certidão de Estado de Conservação
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Requerimento Certidão Divisão Administrativa
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Requerimento Comunicação de Obras Isentas de Licenças ou Autorização
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114.82 kB
Requerimento Consulta de Processo / Emissão de Cópias
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Requerimento Junção de Documentos
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60.24 kB
Requerimento Licença Especial Inacabadas
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61.06 kB
Requerimento Pedido de Destaque e Emissão de Certidão
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Requerimento Prorrogações
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Requerimento Reclamação
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Requerimento Renovação
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Requerimento Vistorias para confirmação de licença de utilização
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Documentos